Q1937676Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa
CORRETA.
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A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a
possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com
vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na
tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a
alternativa INCORRETA.
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Q1937681Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em consonância com o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que o ato
que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos
da aposentadoria, consiste em:
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