Questões de Concurso Público MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 100 questões
Q38769
Direito Empresarial (Comercial)
Tendo em vista o processo de verificação e classificação dos créditos, analise o que segue:
I. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta), no máximo, para os credores apresentarem a relação detalhada de seus créditos.
II. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, não poderá mais declarar o seu crédito, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A audiência de verificação de créditos será iniciada pela realização das provas determinadas, que obedecerão à seguinte ordem: depoimentos do impugnante e do impugnado, declarações do falido e inquirição das testemunhas.
IV. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnado.
Diante disso, são corretos APENAS
I. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta), no máximo, para os credores apresentarem a relação detalhada de seus créditos.
II. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, não poderá mais declarar o seu crédito, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A audiência de verificação de créditos será iniciada pela realização das provas determinadas, que obedecerão à seguinte ordem: depoimentos do impugnante e do impugnado, declarações do falido e inquirição das testemunhas.
IV. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnado.
Diante disso, são corretos APENAS
Q38770
Direito Empresarial (Comercial)
São modalidades de concordata preventiva, pertinentes à forma de pagamento, a
Q38771
Direito Empresarial (Comercial)
Nos processos de execução por quantia certa contra devedor solvente, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica pode ser aplicada
Q38772
Direito Processual Civil - CPC 1973
A tutela antecipada, tal como prevista no Código de Processo Civil, pode ser deferida
Q38773
Direito Processual Civil - CPC 1973
A prova emprestada é admitida
Q38774
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os embargos de terceiro NÃO podem ser
Q38775
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença que decretar a interdição
Q38776
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação de separação consensual
Q38777
Direito Processual Civil - CPC 1973
A medida cautelar de separação de corpos NÃO
Q38778
Direito Constitucional
Na ação de mandado de segurança é cabível
Q38779
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos autos de ação cautelar preparatória de arresto, o juiz
Q38780
Direito Civil
A ação especial de alimentos NÃO pode ser ajuizada
Q38781
Direito Previdenciário
É certo que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data
Q38782
Direito Previdenciário
NÃO é equiparado ao acidente do trabalho, mas é considerada doença do trabalho, respectivamente, o acidente sofrido pelo segurado
Q38783
Direito Previdenciário
Quanto aos benefícios da Lei 8.213/91, considere o que segue:
I. O concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
II. O devido, uma vez cumprida a carência devida nessa Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou mental, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei.
III. O devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nessa Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Esses benefícios previdenciários referem-se, respectivamente,
I. O concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
II. O devido, uma vez cumprida a carência devida nessa Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou mental, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei.
III. O devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nessa Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Esses benefícios previdenciários referem-se, respectivamente,
Q38784
Direito Processual do Trabalho
Nas lides acidentárias, é certo que o Ministério Público
Q38785
Direito Processual do Trabalho
No que se refere aos litígios e medidas cautelares relativos a acidente de trabalho, é correto afirmar que, na via judicial,
Q38786
Direito Constitucional
Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando
Q38787
Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia
Q38788
Direito Constitucional
A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,
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