Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
Foram encontradas 17 questões
Q1639963
Direito Administrativo
Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva
alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados
em diversos municípios. Como os bens já são considerados
dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa
para a venda e designou a concorrência pública para o
segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser
concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no
mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
Q1639965
Direito Administrativo
Determinado Estado constitui uma empresa pública para
gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação
dessa empresa define que os bens de sua propriedade,
incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação
do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo
legal, no seu aspecto material, é
Q1639966
Direito Administrativo
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a
Q1639967
Direito Administrativo
De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos
Q1639969
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:
“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.
Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:
I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;
II. os antecedentes do infrator;
III. a situação econômica do infrator.
Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto
de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
Q1639970
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado, no Direito Brasileiro,
tem entre os seus fundamentos doutrinários a teoria
Q1639971
Direito Administrativo
“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no
edital para execução de seu objeto”. Dentre os requisitos
mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência
de comprovação de
Q1639972
Direito Administrativo
A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação,
sob a modalidade de concorrência, estava designada para
o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro,
um potencial participante da licitação, alegando essa
qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital.
Não houve resposta até a data designada da abertura dos
envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão
e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa
hipótese, a comissão
Q1639973
Direito Administrativo
São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos
administrativos aquelas que
Q1639974
Direito Administrativo
Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada.
Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o
seu não comparecimento e pede a designação de nova
data. O particular
Q1639975
Direito Administrativo
A compra de bens imóveis pela Administração
Q1639980
Direito Administrativo
Empresa pública municipal pode executar serviço público
local de gás canalizado
Q1639981
Direito Administrativo
É evento que implica a intervenção do Poder Concedente
na concessão a
Q1639982
Direito Administrativo
A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável
aos atos de improbidade administrativa que
Q1640017
Direito Administrativo
Ulisses, comerciante, representou por ato de improbidade
administrativa, consistente em realizar operação financeira
sem observância das normas legais e regulamentares, contra Caio, servidor público, e também contra José como beneficiário, este funcionário de uma autarquia, sabendo que
ambos eram inocentes. Nesse caso, é correto afirmar que
Q1640039
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva
aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle
do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro.
Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a
Administração Pública constata o não-preenchimento de
um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a
Administração Pública deve
Q1640046
Direito Administrativo
Quanto aos atos e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que
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