Questões de Concurso Público SEFAZ-PB 2006 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Prova 2

Nas dívidas garantidas por hipoteca,.

Celebrado contrato de mútuo por escritura pública, tendo por objeto quantia certa, aplicam-se as seguintes regras:

I. a quitação poderá ser dada por instrumento particular.

II. se o pagamento for ajustado em cotas periódicas, a quitação da última firma presunção relativa do pagamento das anteriores.

III.se não for ajustada época para o pagamento, este poderá ser exigido a qualquer tempo independentemente de interpelação.

IV. salvo disposição contrária ou se o contrário resulta de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, o pagamento deverá ser feito no domicílio do credor.

V. a quitação do capital nunca faz presumir o pagamento dos juros devidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A compra e venda é considerada contrato

A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão

A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição