Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador
Foram encontradas 100 questões
Q161345
Direito Constitucional
A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da
Q161346
Direito Constitucional
A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem
Q161347
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma
Q161348
Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros
Q161349
Direito Constitucional
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161350
Direito Constitucional
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
Q161351
Direito Constitucional
Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre
Q161352
Direito Constitucional
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
Q161353
Direito Constitucional
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,
Q161354
Direito Constitucional
Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem
Q161355
Direito Constitucional
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Q161356
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado
Q161357
Direito Administrativo
Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei no 8.666/93, que o ato é
Q161358
Direito Administrativo
O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita
Q161359
Direito Administrativo
O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal
Q161360
Direito Administrativo
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
Q161361
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro
Q161362
Direito Administrativo
Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
Q161363
Direito Administrativo
Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
Q161364
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da
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