Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador
Foram encontradas 100 questões
Q161365
Direito Administrativo
Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir
Q161366
Direito Administrativo
Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha
Q161367
Direito Administrativo
Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a
Q161368
Direito Administrativo
Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório
Q161369
Direito Financeiro
Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.
II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.
III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.
II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.
III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161370
Direito Financeiro
Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,
Q161371
Direito Financeiro
A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:
I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161372
Direito Financeiro
Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:
Q161373
Direito Financeiro
Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo
Q161374
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei no 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como
Q161375
Direito Financeiro
A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:
I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.
II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.
II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161376
Direito Financeiro
Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar no 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:
Q161377
Direito Financeiro
Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de
Q161378
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um
Q161379
Direito Penal
Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que
Q161380
Direito Penal
A relação de causalidade
Q161381
Direito Penal
O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução da pena pela tentativa considera, basicamente,
Q161382
Direito Penal
São elementos do crime culposo a
Q161383
Direito Penal
O erro sobre a ilicitude do fato
Q161384
Direito Penal
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da
Conheça nossos planos