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Q12978

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ofendido e assistente de acusação ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12978 Direito Processual Penal

Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação

Alternativas

não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.

caberá recurso em sentido estrito.

caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.

não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.

caberá apelação.

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Q12979

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Das Citações e Intimações , Recursos Criminais , Ação penal nos crimes contra a honra , Competência territorial , Apelação no Processo Penal , Intimação e notificação ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12979 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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Q12980

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12980 Direito Processual Penal

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

Alternativas

receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.

receber a queixa, porque ainda não houve decadência.

rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.

receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.

rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

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Q12981

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12981 Direito Processual Penal

Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado

Alternativas

caberão, respectivamente, apelação e agravo.

caberão, respectivamente, recurso em sentido estrito e apelação.

caberá recurso em sentido estrito, nos dois casos.

caberão, respectivamente, apelação e recurso em sentido estrito.

caberá apelação, nos dois casos.

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Q12982

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12982 Direito Processual Penal

Se o réu for condenado em processo de júri por dois crimes conexos, em um à pena de 21 (vinte e um) anos e em outro à pena de 18 (dezoito) anos, num total de 39 (trinta e nove) anos e interpuser apelação única em relação aos dois crimes, o juiz deve

Alternativas

admitir como protesto por novo júri o recurso em relação aos dois crimes, em virtude do total das penas e do princípio da fungibilidade.

receber a apelação em relação aos dois crimes como interposta.

não receber a apelação e não admitir o recurso como protesto por novo júri, porque houve erro grosseiro.

admitir como protesto por novo júri a apelação em relação ao primeiro crime em virtude do princípio da fungibilidade, e receber a apelação no tocante ao segundo.

não admitir recurso em relação ao primeiro porque cabia protesto por novo júri, havendo erro grosseiro, recebendo a apelação apenas quanto ao segundo.

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Respostas

56: D

57: C

58: E

59: B

60: B

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