Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

O controle Externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os tribunais de contas têm natureza colegial e exercem a função de fiscalização/auditoria e a função jurisdicional de julgamento, máxime, da responsabilidade financeira.

II. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas caracteriza- se por haver um órgão singular, com funções exclusivas de auditoria, com inclinação a privilegiar o controle da boa gestão financeira. Em regra, o controle é exercido concomitante ou sucessivo, estando excluído o controle prévio.

III. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas, adotado no Brasil, não possui função jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sistema de Controle Externo é

É correto afirmar:

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União