Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 55 questões
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76338
Direito Constitucional
Prevê o artigo 2o da Lei Federal no 1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade:
Art. 2o. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.
O dispositivo legal acima transcrito
Art. 2o. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.
O dispositivo legal acima transcrito
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76339
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76340
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre o tratamento dispensado pela Constituição à propriedade imobiliária urbana e rural:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de sucessivas medidas coercitivas, até a desapropriação.
III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, de até duzentos e cinquenta hectares, tornando- a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de sucessivas medidas coercitivas, até a desapropriação.
III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, de até duzentos e cinquenta hectares, tornando- a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76341
Direito Constitucional
A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76342
Direito Constitucional
Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que