Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q76338 Direito Constitucional
Prevê o artigo 2o da Lei Federal no 1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade:

Art. 2o. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.

O dispositivo legal acima transcrito
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Q76339 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que
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Q76340 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre o tratamento dispensado pela Constituição à propriedade imobiliária urbana e rural:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de sucessivas medidas coercitivas, até a desapropriação.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, de até duzentos e cinquenta hectares, tornando- a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Q76341 Direito Constitucional
A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual
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Q76342 Direito Constitucional
Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que
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Q76343 Direito Constitucional
Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura
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Q76344 Direito Constitucional
NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal
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Q76345 Direito Constitucional
A matéria constante de projeto de lei rejeitado
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Q76346 Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas
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Q76347 Direito Constitucional
Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que
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Q76348 Direito Constitucional
Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual
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Q76349 Direito Constitucional
Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,
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Q76350 Direito Administrativo
São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito da Administração Pública, a
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Q76351 Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
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Q76352 Direito Administrativo
Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,
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Q76353 Direito Administrativo
A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido caracteriza o vício dito pela Lei
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Q76354 Direito Administrativo
Os contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
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Q76355 Direito Administrativo
NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei no 8.666/93,
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Q76356 Direito Administrativo
Como regra, quando permitida na licitação, regida pela Lei no 8.666/93, a participação de empresas em consórcio,
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Q76357 Direito Administrativo
NÃO configura hipótese legal em que a licitação é dispensável:
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Respostas
21: B
22: A
23: A
24: E
25: B
26: B
27: D
28: A
29: B
30: E
31: E
32: B
33: A
34: C
35: B
36: D
37: C
38: E
39: A
40: E