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FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Q12785

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12785 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:

Alternativas

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.

sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q12786

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12786 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

a retenção dolosa do salário constitui crime.

o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

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Q12789

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12789 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

Alternativas

da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.

da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.

da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.

da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.

da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

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Q12790

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12790 Direito Administrativo

Poder hierárquico é

Alternativas

o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais

o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

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Q12794

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12794 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia,

Alternativas

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

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36: B

37: E

38: D

39: A

40: A

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