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Q59713

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perdão judicial , Crimes contra o patrimônio , Estelionato ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59713 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

Alternativas

admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

não há previsão legal de infração culposa.

a ação penal é sempre pública incondicionada.

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Q59714

Direito Penal Penas privativas de liberdade ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59714 Direito Penal

De acordo com a lei antidrogas,

Alternativas

o semi-imputável não faz jus à redução de pena.

as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.

é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.

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Q59715

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Intimação e notificação ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59715 Direito Processual Penal

Devem ser intimados pessoalmente o

Alternativas

Ministério Público e o advogado do assistente.

defensor nomeado e o advogado do querelante.

advogado do assistente e o defensor público.

defensor nomeado e o Ministério Público.

advogado do querelante e o defensor público.

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Q59716

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59716 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

Alternativas

absolver sumariamente o réu.

receber a denúncia ou a queixa.

revogar o livramento condicional.

pronunciar o réu.

indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

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Q59717

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59717 Direito Processual Penal

Aditada a denúncia, o juiz

Alternativas

ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.

abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

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46: A

47: E

48: D

49: D

50: A

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