Home Concursos Públicos Questões Q59714 De acordo com a lei antidrogas, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q59714 Direito Penal Penas privativas de liberdade , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz | Q59714 Direito Penal De acordo com a lei antidrogas, Alternativas A o semi-imputável não faz jus à redução de pena. B as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços. C é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico. D é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção. E é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro