Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
Foram encontradas 3 questões
Q203992
Direito Tributário
![Imagem 003.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/24768/Imagem%20003.jpg)
Considerando o fato descrito, em relação à aventada sonegação de ICMS, o esquema só foi possível pela seguinte característica constitucional deste imposto estadual:
Q203999
Direito Tributário
As operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos seguintes aspectos da hipótese de incidência do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
Q204000
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre