Questões TRE-TO 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q84707

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84707 Direito Administrativo

Os órgãos públicos

A

são classificados como entidades estatais.

B

têm autonomia política.

C

têm personalidade jurídica.

D

são soberanos.

E

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

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Q84708

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84708 Direito Civil

Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia

A

deverá fazê-lo através de procedimento judicial adequado visando sentença proferida em juízo.

B

poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

C

poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde que submetido à homologação judicial.

D

não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai de Marta.

E

não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade.

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Q84709

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84709 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:

I. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

IV. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que não aceitaram os do lugar da execução.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q84710

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84710 Direito Civil

Na doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fizer,

A

entender-se-á que aceitou.

B

entender-se-á que não aceitou.

C

deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 24 horas.

D

deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 48 horas.

E

deverá o doador celebrar aditivo contratual e notificar por escrito o donatário para que se manifeste dentro de trinta dias.

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Q84711

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84711 Direito Civil

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

A

vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.

B

admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.

C

admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.

D

admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

E

admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

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Q84712

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84712 Direito Processual Civil - CPC 1973

O conflito de competência

A

não obsta que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

B

não pode ser suscitado pelo Ministério Público, tratando- se de ato exclusivo das partes e do juiz, devendo, entretanto este ser ouvido em todos os conflitos.

C

pode ser suscitado pela parte que ofereceu exceção de incompetência.

D

poderá ser decidido de plano pelo relator em qualquer hipótese, cabendo agravo no prazo de dez dias para o órgão recursal competente.

E

será suscitado pela parte através de ofício dirigido ao presidente do Tribunal competente.

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Q84713

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84713 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mara é juíza de direito. Neste mês recebeu através da distribuição três processos: A, B e C. No processo A o advogado do autor é o marido de Mara. No processo B uma das partes é inimiga capital de Mara e no processo C a autora é empregada de Mara. Nestes casos, Mara está impedida de exercer as suas funções

A

no processo A.

B

no processo B

C

no processo C.

D

nos processos A e B.

E

nos processos A e C.

Q84714

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84714 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público pretende interpor agravo de instrumento em face de decisão proferida em processo em que atua como fiscal da lei. Deverá fazê-lo no prazo de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

Q84715

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84715 Direito Penal

No concurso de pessoas,

A

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.

B

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

C

se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços.

D

as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime.

E

a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.

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Q84716

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84716 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

A

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

B

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

C

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

D

A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

E

A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

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Q84717

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84717 Direito Penal

Arrebatamento de preso é classificado como crime

A

de abuso de autoridade.

B

praticado por particular contra a administração em geral.

C

praticado por funcionário público contra a administração em geral.

D

contra a fé pública.

E

contra a administração da Justiça.

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Q84718

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84718 Direito Processual Penal

Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

A

pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

B

pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

C

pela prevenção.

D

pela residência ou domicílio do réu.

E

pelo lugar onde ocorreu a consumação.

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Q84719

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84719 Direito Processual Penal

Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.

B

Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado.

C

Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico.

D

Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.

E

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público.

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Q84720

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84720 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,

A

os estudantes universitários.

B

os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito".

C

os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.

D

os estrangeiros.

E

os filhos de magistrados.

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Q84721

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84721 Direito Administrativo

Texto associado

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

A

disponibilidade.

B

ascensão.

C

readaptação.

D

aposentadoria.

E

substituição.

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Q84722

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84722 Direito Administrativo

Texto associado

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Quanto à posse e ao exercício:

A

é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

B

é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

C

a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

D

a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

E

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q84723

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84723 Direito Administrativo

Texto associado

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

A

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.

C

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

D

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.

E

o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Q84724

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84724 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins

A

substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.

B

efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.

C

substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

D

efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

E

efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.

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Q84725

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84725 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Além de outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,

A

instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.

B

conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

C

nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.

D

assinar, com os demais membros e o Procurador- Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.

E

conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.

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Q84726

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84726 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

A

vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

B

dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal.

C

três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.

D

cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

E

sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público TRE-TO 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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