Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública
ao conceder determinada autorização ao administrado
utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos
atos administrativos. A imperatividade
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Resposta:
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Nos termos da Lei no
8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio
público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
A lesão a que se refere o enunciado pressupõe
Carlos, servidor público estadual, agiu negligentemente na
conservação de imóvel pertencente ao Estado do Maranhão.
Tal conduta está prevista na Lei n° 8.429/92, como
Marcos, servidor público estadual, por imperícia, isto é,
conduta meramente culposa, negou publicidade a ato oficial.
Nos termos da Lei no
8.429/92, a conduta em questão