Questões de Concurso Público MPE-SE 2013 para Analista - Direito

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Q348144
Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Tipicidade formal , Tipicidade conglobante
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q348144 Direito Penal
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito

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Q348145
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q348145 Direito Penal
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de

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Q348146
Direito Penal Ação penal , Lesões corporais ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q348146 Direito Penal
Segundo o entendimento jurisprudencial hoje preponderante, a lesão corporal respectivamente simples e qualificada ocorrida no Brasil (Cód. Penal, Art. 129 e seus
parágrafos) é um crime de ação penal

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Q348147
Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q348147 Direito Penal
A subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior, ocorrida mediante concurso de agentes, durante o repouso noturno e com emprego de narcotização da vítima classifica-se precisamente como

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Q348148
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q348148 Direito Processual Penal
Em relação ao inquérito policial,

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Respostas
51: B
52: E
53: C
54: E
55: A
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