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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial
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Q456492

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456492 Direito Penal

A chamada prescrição retroativa

Alternativas

pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

é modalidade de prescrição da pretensão executória.

pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q456493

Direito Penal Concurso de crimes , Crime continuado ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456493 Direito Penal

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que

Alternativas

a prescrição incide sobre o total da pena.

na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material.

a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios.

inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida.

nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

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Q456494

Direito Penal Medida de segurança ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456494 Direito Penal

A medida de segurança

Alternativas

consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.

não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.

pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.

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Q456495

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456495 Direito Penal

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

Alternativas

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2^o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.

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Q456496

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456496 Direito Penal

Se proposta ação penal após o advento da Lei n^o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

Alternativas

pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.

pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.

pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.

privada, em regra.

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36: A

37: E

38: B

39: A

40: E

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