A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos
Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio; apreciação para fins de registro; julgamento. É ato sujeito à apreciação para fins de registro pelo TCE-RS:
Q1018528Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A realização de auditoria de natureza contábil por parte do
TCE-RS em fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público pode ser feita por iniciativa
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Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os
Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
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Q1018530Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Na eventualidade de um Auditor Substituto de Conselheiro
do TCE-RS cometer um crime de responsabilidade, ele
será processado e julgado, originariamente, pelo
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