Questões de Concurso Público TJ-CE 2014 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q386833
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
Q386834
Direito Administrativo
O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação
Q386835
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:
Q386836
Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que
Q386837
Direito Administrativo
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
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