Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2015 para Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991, no que se refere às ações fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo, estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, um determinado prazo, que será contado a partir da ciência da intimação feita na forma prevista em lei.

Esse prazo é de

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.

Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.

No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência.

O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal.

Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, o TATE

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, é permitida a realização de sustentação oral no processo administrativo-tributário pernambucano, bem como a suscitação de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.

De acordo com a citada lei,