A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade
da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da
aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas
remunerações, bem como da transformação da aposentadoria
por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema
adotado pelo Tribunal, é conceituada como