Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2016 para Procurador

Foram encontradas 100 questões

Q640824 Direito Penal
A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra
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Q640825 Direito Processual Penal
Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada em julgado, é correto afirmar:
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Q640826 Direito Processual Penal
No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n° 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado
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Q640827 Direito Penal
O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a
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Q640828 Direito Penal
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
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Respostas
96: C
97: A
98: C
99: A
100: E