Questões IAPEN-AP 2018 para Educador Social Penitenciário - Nível Médio

Q1026051

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026051 Direito Penal

O regime semiaberto

A

deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média.

B

é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão.

C

é destinado ao cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade.

D

deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto.

E

deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

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Q1026052

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026052 Direito Penal

A detração consiste

A

no castigo imposto ao preso que comete falta disciplinar na execução da pena.

B

na perda dos dias remidos pela prática de novo crime.

C

no cômputo do tempo de prisão preventiva na pena privativa de liberdade.

D

no acúmulo de penas quando o agente pratica mais de um crime mediante uma só ação.

E

na transformação da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

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Q1026053

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026053 Direito Penal

São espécies de penas restritivas de direitos

A

a prisão administrativa e limitação de fim de semana.

B

a multa e prestação de serviço à comunidade.

C

o regime aberto e remição.

D

a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.

E

o livramento condicional e comutação.

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Q1026054

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026054 Direito Penal

É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime

A

em ocasião de qualquer calamidade pública.

B

quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.

C

por motivo de relevante valor social ou moral.

D

em estado de embriaguez preordenada.

E

prevalecendo-se de relações domésticas.

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Q1026055

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026055 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente NÃO compreende

A

início de cumprimento de pena privativa de liberdade prioritário e separado dos adultos.

B

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q1026056

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026056 Direito Penal

Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que

A

o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.

B

os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

C

o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.

D

disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.

E

o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.

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Q1026057

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026057 Direito Penal

A remição pelo estudo desconta um dia de pena a cada

A

oito horas de frequência escolar.

B

seis horas de frequência escolar.

C

doze horas de frequência escolar.

D

quinze horas de frequência escolar.

E

dez horas de frequência escolar.

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Q1026058

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026058 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A

determinar a prisão domiciliar.

B

determinar a regressão de regime.

C

deferir direito à remição.

D

conceder o indulto.

E

conceder o livramento condicional.

Q1026059

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026059 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que mediante prévia licença da autoridade competente.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, sendo apenas permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos em que se desviarem de seu estatuto social.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q1026060

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026060 Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal,

A

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

E

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

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Q1026061

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026061 Direito Constitucional

A assistência social

A

tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.

C

não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao Ministério do Trabalho.

D

é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral.

E

será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social.

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Q1026062

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026062 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Amapá, perderá o mandato o Deputado

A

investido no cargo de Ministro de Estado.

B

investido no cargo de Secretário de Estado.

C

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias.

D

que sofrer condenação civil ou administrativa em sentença transitada em julgado.

E

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q1026063

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026063 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta

A

do Governador do Estado.

B

de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% dos eleitores do Estado.

D

do interventor federal, nos casos autorizados pela Constituição da República

E

de metade, no mínimo, dos Deputados Estaduais.

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Q1026064

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026064 Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado do Amapá, além das funções previstas na Constituição Federal, na própria Constituição do Estado do Amapá e nas leis, incumbe ainda, ao Ministério Público,

I. efetuar recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.

II. sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor.

III. fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais.

IV. representar o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q1026065

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026065 Direitos Humanos

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),

A

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.

B

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.

C

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.

D

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

E

toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.

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Q1026066

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026066 Direitos Humanos

Segundo as Regras de Mandela,

A

diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

B

os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.

C

deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.

D

o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

E

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

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Q1026067

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026067 Sociologia

Se o conceito de violência estrutural inclui a ideia de que se trata de uma “violência gerada por estruturas organizadas e institucionalizadas, naturalizada e oculta em estruturas sociais”, então é correto concluir que

A

a desorganização social enfraquece as instituições e contribui para que a violência estrutural revele os verdadeiros interesses que a geram.

B

a origem da violência estrutural encontra-se na natureza humana, onde a violência se oculta em sua estrutura mais profunda.

C

a violência se torna estrutural na medida em que é praticada de forma escondida pelo crime organizado contra as instituições sociais.

D

a violência estrutural deve ser combatida por instituições policiais e judicias bem organizadas e estruturadas.

E

o senso comum nem sempre considera ou compreende a violência estrutural como expressão de violência.

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Q1026068

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026068 Sociologia

Sobre as causas da violência, é correto afirmar, segundo o consenso dos estudiosos, que

A

as pessoas agem de forma violenta porque tem índole má, a qual pode ser revertida se elas forem condenadas a longas penas de prisão.

B

a principal causa da violência é a pobreza, o que se comprova pelo fato de que a maioria das pessoas que estão presas por crime violento são pobres.

C

não existe uma única causa para a violência e a punição de quem age com violência não é suficiente para resolver o problema.

D

a violência é causada pela pouca firmeza na educação dos filhos, provocada especialmente pela proibição do uso, pelos pais, de castigos físicos e surras para corrigi-los.

E

a tolerância com as diferenças entre as pessoas e com os diferentes modos de pensar e agir causa a violência porque faz desaparecer da sociedade a noção do que é certo ou errado.

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Q1026069

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026069 Sociologia

Há no Brasil legislação e órgãos criados especialmente para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, não tendo os homens o mesmo tipo de proteção. Essa diferença de tratamento

A

não se justifica do ponto de vista dos direitos humanos e do direito internacional, já que viola a regra de que todos são iguais perante a lei.

B

parte da constatação de que, em nossa sociedade, o gênero masculino ainda ocupa um lugar privilegiado em relação ao gênero o feminino, tornando as mulheres mais expostas e vulneráveis à violência.

C

é mais um reflexo da grande desigualdade observada no país, especialmente na distribuição da renda e das oportunidades para todos os cidadãos.

D

se explica pelo reconhecimento de que a mulher, sendo responsável por gerar e criar os filhos, merece mais proteção da sociedade do que os homens.

E

contraria os papéis sociais reservados às mulheres, que atualmente chefiam a maioria dos lares brasileiros e ocupam posições no mercado de trabalho em igualdade de condições.

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Q1026070

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026070 Sociologia

O conceito de paz negativa refere-se à paz

A

decorrente da ausência de guerra ou de violência direta.

B

que beneficia apenas os que podem pagar pela própria segurança.

C

obtida pela eliminação total dos inimigos internos e externos, pessoais e sociais.

D

que nega toda forma de violência simbólica, mas convive com a violência estrutural.

E

resultante de acordos que sacrificam interesses das minorias.

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Questões de Concurso Público IAPEN-AP 2018 para Educador Social Penitenciário - Nível Médio

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