Questões de Concurso Público MPE-PE 2018 para Técnico Ministerial - Administrativa

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Q950413 Direito Penal
Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da
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Q950414 Direito Penal
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade. II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool. III. Em estrito cumprimento de dever legal. IV. No exercício regular de direito. V. Sob o efeito de emoção ou paixão.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q950415 Direito Penal
Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria estadual, em razão da função por ele exercida, exige para si, de Marcelo, determinada vantagem indevida, não chegando, entretanto, a recebê-la. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime de
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Q950416 Direito Processual Penal
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,
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Q950417 Direito Processual Penal
O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio
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Respostas
41: C
42: E
43: D
44: A
45: D