A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, ao agressor,
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A aplicação das medidas de proteção, na ocorrência de ameaça ou de direitos violados de crianças e adolescentes, segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem ser aplicadas de forma
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Em 2013 foi instituído o Estatuto da Juventude para definição de princípios, diretrizes e políticas públicas para este sentimento
em todo o território nacional. Dentre os direitos previstos está o direito a participação social, entendido como
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