Questões de Concurso Público DPE-AM 2021 para Defensor Público
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Q1859455
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Plano Individual de Atendimento previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que
Q1859456
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e
administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, que
Q1859457
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê, expressamente, como um dos princípios que regem essa lei e as políticas
públicas de juventude o da
Q1859458
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual
contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido
de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados
quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do
Defensor/a Público/a que
Q1859459
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da
educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,
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