Questões de Concurso Público DPE-SC 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 7 questões
Q1844965
Legislação Federal
No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),
Q1844981
Legislação Federal
Os alimentos gravídicos destinam-se
Q1844983
Legislação Federal
Ana, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do consentimento do seu marido. Alegou, ainda, que tal exigência era requisito para a autorização do plano
de saúde para cobertura do procedimento. Inconformada com a situação, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública para
compreender seus direitos. O/A defensor/a público/a deve informar que a exigência é
Q1844985
Legislação Federal
Lúcia tem a guarda unilateral de seu filho, atribuída judicialmente a seu favor. Ao pai foi estabelecido o regime de visitação em
finais de semana alternados. O pai parou de pagar alimentos ao filho, razão pela qual Lúcia deixou de permitir as visitas do filho
ao genitor, bem como passou sistematicamente a desqualificar o pai para o filho em razão do inadimplemento da pensão alimentícia. Lúcia procurou atendimento da Defensoria Pública para ajuizamento do cumprimento de sentença de alimentos em face do
genitor, ocasião em que também buscou orientações acerca do regime de visitação. Nesse caso,
Q1844992
Legislação Federal
O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a
Q1845002
Legislação Federal
Acerca da promoção da igualdade racial e da tutela dos direitos das comunidades quilombolas:
Q1845029
Legislação Federal
Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da
Lei no
7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a
legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública
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