Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q1842961
Direito Previdenciário
A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para
atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda
própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias
de baixa renda. A aposentadoria concedida ao segurado, nesses casos, terá valor de 1 (um) salário mínimo. O que foi feito pela
Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Pode-se afirmar que esse quadro legal trata de concretização
prevalentemente do seguinte princípio da previdência social:
Q1842962
Legislação Estadual
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa
preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 de 30
de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios
previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −,
emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
Q1842963
Direito Administrativo
Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou
ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo,
Q1842964
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder
público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o
conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao
Q1842965
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,
Q1842966
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que
importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá
Q1842967
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação
Q1842968
Direito Tributário
Em execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria
de defesa, arguiu a nulidade da CDA, excesso de execução e a compensação da dívida. De acordo com a Lei de Execução Fiscal,
Q1842969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,
Q1842970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Reinaldo ajuizou ação monitória contra o Estado de Goiás, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo haver o pagamento de dívida pecuniária. Citado, o réu deixou de opor embargos à ação monitória no prazo legal. Nesse
caso, o juiz deverá
Q1842971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação
rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil,
Q1842972
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu
nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a
recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial
Q1842973
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lúcia ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás em virtude do falecimento do seu filho, morto em
incêndio ocorrido no estabelecimento penal onde estava custodiado. Acolhendo integralmente o pedido, a sentença condenou-o
ao pagamento de importância líquida equivalente a mil salários mínimos. Nesse caso, a sentença
Q1842974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização por danos materiais, a Fazenda Pública do Estado de Goiás interpôs recurso especial contra o acórdão
que, ao dar provimento ao recurso de apelação do autor, condenou-a ao pagamento de determinada soma. O recurso especial,
no entanto, teve seguimento negado por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás sob o fundamento de que o
acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento
de recursos repetitivos. Para impugnar essa decisão, a Fazenda Pública do Estado deverá interpor
Q1842975
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO
Q1842976
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes proposições acerca da competência:
I. A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito, que não pode ser suprido, em nenhum caso, pela oitiva de testemunhas.
II. Antes da citação, o juiz pode declarar, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, se abusiva; porém, se isso não ocorrer e o réu for citado, incumbe a este alegar a abusividade dessa cláusula na contestação, sob pena de preclusão.
III. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, independentemente da data do registro ou da distribuição da petição inicial.
IV. Nas ações em que o Estado for parte, como autor ou réu, será competente o foro da sua respectiva capital, ainda que distinto do foro do domicílio da parte contrária.
V. A competência determinada em razão do território, do valor ou da matéria pode ser modificada por cláusula de eleição de foro; porém, a competência em razão da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens
Q1842977
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:
Q1842978
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho,
Q1842979
Direito Processual do Trabalho
Isis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão-GO. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do local. Após oitiva da parte excepta a exceção foi acolhida com a decisão judicial de remessa dos autos para a comarca de Brasília-DF. Para reverter a referida decisão judicial, cabe
à reclamante excepta
Q1842980
Direito Processual do Trabalho
Medusa foi nomeada para o exercício do cargo em comissão de Diretora do Departamento de Cultura do Estado de Goiás no
ano de 2019, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como disposto em lei estadual. Neste caso, segundo a Constituição Federal e o entendimento atual do TST e jurisprudência do STF, em relação à competência para postular direitos:
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