Q1826197Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de provas suficientes de autoria e materialidade da infração,
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No âmbito da proteção da população infanto-juvenil, considerando os termos expressos da normativa vigente, os conceitos de
risco e vulnerabilidade, em suas diferentes modalidades, ganham relevância na medida em que
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