Questões DPE-CE 2022 para Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Q1938066

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938066 Direito Penal

Segundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado

A

no interior de residência durante o repouso noturno configura a forma qualificada do delito, salvo se ela estiver desabitada.

B

mediante ligação clandestina de água de concessionária de serviço público é insuficiente para a incidência da qualificadora da fraude.

C

com duas qualificadoras admite que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base.

D

com destruição ou rompimento de obstáculo configura a forma qualificada do delito, ainda que o dano recaia sobre o próprio objeto da subtração.

E

com abuso de confiança permite o reconhecimento do privilégio desde que o réu seja primário e de pequeno valor o bem furtado.

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Q1938067

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938067 Direito Penal

A prescrição NÃO corre enquanto

A

o agente responde a processo criminal no exterior.

B

não cumprida a transação penal.

C

pendentes embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade.

D

está foragido o condenado.

E

durar a suspensão condicional do processo.

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Q1938068

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938068 Direito Penal

A permissão de saída

A

não necessita de prova formal para sua concessão.

B

é instituto destinado apenas a presos condenados, mas permitido em quaisquer dos regimes de cumprimento de pena.

C

depende do cumprimento de um sexto de pena, se primário, e um quarto, se reincidente.

D

demanda a comprovação de bom comportamento prisional, mas depende de escolta policial para sua efetivação.

E

pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, devendo ter duração de até vinte e quatro horas.

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Q1938069

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938069 Criminologia

De acordo com a economia política da pena,

A

a prisão moderna nasce da necessidade de humanização das penas, com o abandono das sanções corporais por influência do racionalismo iluminista e seus postulados de um direito penal liberal.

B

os crimes de colarinho branco independem do poder econômico do agente, mas de seu caráter sigiloso, como a corrupção policial.

C

a correta compreensão das funções da prisão deve abandonar razões históricas e concentrar-se em motivações econômicas que se repetem estruturalmente nos diversos locais e períodos.

D

a compreensão das variações históricas e contemporâneas do sistema penal deve estar orientada por uma análise estrutural das relações entre tecnologias penais e transformações econômicas.

E

o poder econômico induz a criminalidade das classes subalternas, que praticam mais crimes do que os poderosos.

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Q1938070

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938070 Criminologia

De acordo com o paradigma da reação social na criminologia,

A

o estigma deixa de ser determinante para o processo de criminalização e a pena como reação social ao delito ganha fundamentos de reabilitação no seio de um Estado de bem-estar social.

B

a atribuição do caráter de criminoso não decorre da prática do ato considerado delitivo em si, mas depende de uma criminalização secundária, consubstanciada na alteração identitária da pessoa rotulada.

C

o incremento punitivo deve ser condicionado ao garantismo na aplicação do direito penal em uma síntese de benefício individual e coletivo na prevenção ao crime.

D

o Estado deve reagir energicamente à criminalidade, dando origem aos movimentos de Lei e Ordem e Tolerância Zero.

E

o crime e suas causas retomam a centralidade no processo de explicação das variações de taxas de encarceramento.

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Q1938071

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938071 Criminologia

A política penitenciária no Brasil pós-Constituição de 1988 caracterizou-se

A

pelo substantivo incremento de serviços voltados à ressocialização, próprios do previdenciarismo penal vigente no período.

B

pelo incremento dos direitos fundamentais, notadamente da dignidade da pessoa humana e da proibição de penas cruéis, a despeito do crescimento da população prisional.

C

por uma política de desencarceramento que foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro.

D

pela transparência do ambiente prisional e pela melhora das condições de vida nas prisões, reduzindo-se a superlotação prisional.

E

pela expansão e interiorização da rede de presídios, além da implementação de políticas de confinamento extremo como o regime disciplinar diferenciado.

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Q1938072

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá

A

oposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem.

B

embargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel.

C

embargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação.

D

oposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal.

E

apenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.

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Q1938073

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,

A

a sua propositura depende do inadimplemento de, no mínimo, três prestações anteriores ao ajuizamento, podendo-se incluir as que se vencerem no curso do processo.

B

o protesto do título judicial é medida coercitiva antecedente em relação à decretação da prisão civil, que somente poderá ocorrer após o esgotamento de medidas menos gravosas.

C

o cumprimento da pena de prisão civil exime o executado do pagamento das três prestações vencidas e não pagas que ensejaram o ajuizamento do cumprimento de sentença.

D

poderá ser ajuizado em face de decisão definitiva condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos.

E

deverá necessariamente seguir o rito da prisão civil na execução da cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento.

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Q1938074

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado

A

de mérito, que violar manifestamente norma jurídica de direto material, não sendo permitido o seu ajuizamento em caso de suposta violação de norma jurídica de direito processual.

B

que, embora não seja de mérito, impeça o ajuizamento de nova demanda.

C

de mérito, proferida por juiz suspeito.

D

de mérito, abrangendo todos os capítulos decisórios, pois não é possível impugnar somente um dos capítulos.

E

de atos homologatórios praticados no curso da execução.

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Q1938075

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidade ativa do autor para a demanda e impugnou o valor do dano. O processo seguiu regularmente e, ao fim da fase cognitiva do procedimento perante o juízo de primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido do autor, fixando-se os danos em 15 mil reais. O autor apelou buscando exclusivamente a majoração do valor fixado. A parte adversa não recorreu e nem apresentou contrarrazões. Em razão da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal poderá acolher o pedido do apelante para majorar o valor da condenação ou poderá mantê-lo tal como foi fixado

A

mas, a princípio, não poderia reduzir o valor, embora possa até mesmo julgar prejudicada a parte acolhida do pedido em caso de extinção do processo sem resolução do mérito caso reconheça de ofício a ilegitimidade ativa do autor, o que é permitido pelo efeito translativo.

B

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que tais providências dependeriam de recurso específico da parte interessada, vedada a atuação de ofício do tribunal em tais circunstâncias.

C

ou, ainda, reduzir o valor fixado pelo juiz de primeiro grau ou mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito em caso de reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa do autor, pois tais elementos estão expressamente abrangidos pelo efeito devolutivo do recurso tal como foi formulado.

D

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse se tratar de hipótese de ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o pedido parcialmente acolhido já formou coisa julgada material e não admite mais modificação pela via recursal.

E

mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse hipótese de ilegitimidade ou ausência de condições da ação, uma vez que o efeito translativo se limita ao capítulo impugnado.

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Q1938076

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938076 Direito Constitucional

Um dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Entretanto, até o presente momento, não foi criada referida lei regulamentadora. Diante desta omissão, a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar

A

mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou para a propositura de mandado de injunção coletivo, por falta de disposição legal expressa.

B

mandado de injunção coletivo a fim de buscar suprir a omissão em relação a todos os necessitados, sem prejuízo da representação individual em mandados de injunção de cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou para a propositura de mandado de injunção coletiva neste caso, uma vez que, embora tenha disposição expressa de sua legitimidade, esta se limita aos direitos coletivos stricto sensu.

D

tanto ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou como mandado de injunção coletivo a fim de buscar suprir a omissão em relação a todos os necessitados, sem prejuízo da representação individual em mandados de injunção de cada um dos interessados.

E

mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão e tampouco para a propositura de mandado de injunção coletivo, pois tal remédio constitucional somente admite a propositura pelo indivíduo diretamente interessado.

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Q1938077

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa comparece até a Defensoria Pública do Estado do Ceará almejando a reparação de danos morais em razão de publicações em redes sociais. Apresentou como provas prints das publicações ofensivas que tirou em seu próprio celular em página com conteúdo acessível a todos os usuários daquela rede social. Diante de tal circunstância, o/a defensor/a público/a

A

não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que, embora se enquadrem no conceito legal de documento adotado pelo Código de Processo Civil, a produção de prova documental deve ser resguardada para a fase instrutória, não sendo adequada a juntada de documentos desta natureza na exordial.

B

não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que não se enquadram no conceito legal de documento adotado pelo Código de Processo Civil, bem como em nenhuma outra espécie de prova admitida por lei, configurando hipótese de prova ilegítima, porquanto violadora de normas processuais.

C

poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, porém, é recomendável que adote providências para evitar a invalidação da prova em caso de impugnação e necessidade de eventual perícia, seja por meio da captura técnica com metadados ou por meio de ata notarial.

D

poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, mas diante da impugnação ou dúvidas quanto à manipulação do seu conteúdo, o magistrado deverá inadmitir de plano a prova, independentemente da realização de perícia quanto ao conteúdo da publicação.

E

não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que a produção de prova desta natureza deve ser feita exclusivamente por meio de ata notarial, hipótese apontada pela doutrina como resquício do sistema da prova tarifada ou legal.

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Q1938078

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e, por consequência, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito incidirá

A

somente se houver verossimilhança nas alegações autorais e não estiver em contradição com nenhuma prova produzida nos autos.

B

em uma ação com pedido de declaração da paternidade em que o réu deixou de contestar.

C

ainda que algum corréu tenha contestado o pedido do autor, diante do princípio da autonomia dos litisconsortes.

D

mesmo se o réu for citado por edital e houver apresentação de contestação por negativa geral pelo defensor público, por ausência de impugnação específica dos fatos.

E

salvo exceções legais, inviabilizando a atividade probatória do réu revel.

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Q1938079

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de um processo de execução de título extrajudicial, após a citação do executado, este veio a alienar todos os bens imóveis de seu patrimônio, com o propósito de frustrar a execução. Ocorre que o adquirente veio a alienar para terceiro, que por sua vez procedeu a uma outra alienação sucessiva. Em tais circunstâncias, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da fraude em execução

A

será necessário comprovar a ciência do adquirente originário quanto à existência de penhora do bem alienado ou da ação, mas não haverá necessidade de comprovação de ciência ou má-fé dos adquirentes sucessivos, uma vez que a anulação da alienação originária tornará automaticamente desfeitas todas as alienações sucessivas.

B

tem como requisito indispensável que o credor tenha feito o registro da penhora do bem alienado ou da ação, pois a má-fé dos adquirentes sucessivos depende da existência de prévio registro do bem alienado.

C

prescinde-se do registro da penhora do bem alienado ou de qualquer outra prova de má-fé dos adquirentes sucessivos, uma vez que a alienação realizada após a citação do executado revela-se ineficaz em razão da fraude em execução independentemente da prova de má-fé ou de ciência dos terceiros adquirentes.

D

será necessário comprovar a ciência dos adquirentes sucessivos, o que implica dizer que se houver o registro da penhora do bem alienado ou da ação, haverá presunção absoluta de conhecimento do terceiro adquirente e da própria fraude, mas a falta de tal registro não obsta o reconhecimento de fraude em execução se o credor comprovar por outro meio idôneo a má-fé dos adquirentes sucessivos.

E

será necessário comprovar a ciência do adquirente originário quanto à existência de penhora do bem alienado ou da ação, todavia, a anulação da alienação originária não afetará as alienações sucessivas, independentemente de prova de má-fé dos adquirentes sucessivos.

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Q1938080

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo disposição expressa da Lei nº 13.140/2015,

A

a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade.

B

a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis.

C

o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas.

D

solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais.

E

a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.

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Q1938081

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938081 Direito Urbanístico

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e medidas

A

destinadas ao melhoramento urbano e ao fomento à economia de determinado território por meio da contratação, direta e preferencial, de obras e serviços junto a moradores, associações, cooperativas e pequenos empresários locais.

B

baseadas no federalismo cooperativo, por meio das quais municípios limítrofes vinculam-se, voluntariamente, com o propósito de promover a gestão associada de serviços e obras de impacto regional, visando a otimização dos gastos e a equidade no atendimento à população.

C

promovidas por pessoa jurídica, criada por lei, composta pelo Município e organizações da sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento de determinada região, mediante execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

D

coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

E

realizadas pelo particular, à sua custa e sob supervisão do Município, visando a melhoria da infraestrutura urbana de determinada região, como contrapartida à cessão, pelo Poder Público, da outorga de direito de construção superior ao coeficiente de aproveitamento dessa região.

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Q1938082

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938082 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a assistência terapêutica integral oferecida pelo Sistema Único de Saúde inclui a dispensação de medicamentos

A

cujos médicos vinculados ao SUS avalizem, mediante consulta pública promovida pelo gestor federal, sua eficácia, acurácia, efetividade e segurança para tratamento de doenças ou agravos à saúde mais comuns.

B

que sejam incorporados ao Registro Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde mediante parecer favorável da Agência Nacional de Vigilância Sanitária solicitado pela Comissão de Incorporação.

C

cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde e, na sua falta, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estaduais e municipais do SUS.

D

cuja segurança e eficácia sejam atestadas por protocolos e diretrizes clínicas e cuja essencialidade seja reconhecida pelas câmaras técnicas do Conselho Federal de Saúde.

E

com base nas relações de medicamentos essenciais, suplementares e de alto custo mantidas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde, que definirá os procedimentos de inclusão e exclusão dos fármacos em cada uma das listas.

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Q1938083

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938083 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso,

A

60 anos é a idade a partir da qual se adquire o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos garantido por lei federal.

B

65 anos é a idade mínima para obtenção de descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C

70 anos é a idade mínima para que os idosos desprovidos de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, tenham assegurado benefício mensal de um salário-mínimo.

D

75 anos é o termo final do último grupo etário que autoriza o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa.

E

80 anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.

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Q1938084

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938084 Direito Processual Penal

Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a decisão condenatória foi integralmente mantida. Ato contínuo, a defesa interpôs recurso extraordinário e recurso especial, sendo que ambos foram parcialmente admitidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. Para que se possibilite o conhecimento da impugnação recursal em toda sua extensão pelos Tribunais Superiores, é

A

necessária a interposição de agravo em recurso especial, bem como de agravo em recurso extraordinário, na parte inadmitida dos respectivos recursos.

B

necessária a interposição de agravo em recurso especial na parte inadmitida do recurso, mas é desnecessária a interposição de agravo em recurso extraordinário.

C

desnecessária a interposição de agravo em recurso especial, mas é necessária a interposição de agravo em recurso extraordinário na parte inadmitida do recurso.

D

necessária a interposição de um segundo recurso extraordinário e um segundo recurso especial quanto à parte inadmitida dos respectivos recursos.

E

desnecessária a adoção de qualquer recurso ou medida processual, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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Q1938085

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938085 Direito Processual Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri,

A

as nulidades decorrentes de vício de quesitação devem ser arguidas durante a sessão de julgamento e registradas na respectiva ata, sob pena de preclusão.

B

a leitura da pronúncia em prejuízo do réu durante o plenário é vedada em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do julgamento.

C

a inexistência e a deficiência de defesa técnica constituem nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de prejuízo ao réu.

D

a ausência do oferecimento de alegações finais acarreta nulidade, pois a decisão de pronúncia emite juízo sobre a autoria e a materialidade delitiva.

E

o reconhecimento de qualquer nulidade independe da demonstração do prejuízo sofrido pelo réu, em atendimento ao princípio da plenitude de defesa.

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Questões de Concurso Público DPE-CE 2022 para Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

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