Questões de Concurso Público DPE-PB 2022 para Defensor Público
Foram encontradas 100 questões
Q1908889
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em cumprimento de sentença, a apresentação de impugnação sob o fundamento de a obrigação ter se tornado inexigível em razão
do título executivo judicial estar fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível
Q1908890
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela de evidência será concedida quando
Q1908891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas moveu ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, partilha de bens e oferta de alimentos em face de Luana. Ao
final, foi prolatada sentença de parcial procedência. Insatisfeito com o resultado, Lucas pretende apresentar recurso em face da
sentença em relação aos capítulos relativos à partilha de bens e aos alimentos. Em relação aos efeitos suspensivo e devolutivo
da apelação,
Q1908892
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de
Q1908893
Direito do Consumidor
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por
parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel
institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável
Q1908894
Saúde Pública
Considere que uma determinada região de grande extensão territorial no alto sertão da Paraíba abranja diversos municípios e
não conte com nenhum serviço de tratamento oncológico, de modo que os pacientes precisam se deslocar para outras regiões
ou para a capital do estado, para receber o tratamento adequado. De acordo com a legislação vigente
Q1908895
Direitos Humanos
Situação frequente na qual alguns indivíduos em meios de comunicação veiculam discurso que incita ao desprezo a práticas
fundadas em religiões de matriz africana é definida como
Q1908896
Legislação Federal
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei n° 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em
sede de ação civil pública tem eficácia
Q1908897
Legislação da Defensoria Pública
Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram
contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira.
Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do
Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por
todas as pessoas afetadas, é de competência
Q1908898
Direito Constitucional
O habeas data coletivo
Q1908899
Legislação da Defensoria Pública
Diante do descumprimento de direitos assegurados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional a pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, em situação de ilegal coação ao direito de ir e vir que caracteriza estado de coisas inconstitucional, a Defensoria Pública paraibana tem legitimidade para a tutela coletiva dos direitos da população encarcerada:
Q1908900
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se
destaca a
Q1908901
Legislação da Defensoria Pública
É dever do membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Q1908902
Legislação da Defensoria Pública
Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra
Q1908903
Legislação da Defensoria Pública
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações
promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão
Q1908904
Legislação da Defensoria Pública
Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria
Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios
Q1908905
Direito Penal
O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,
Q1908906
Direito Penal
O perdão judicial é aplicável ao delito de
Q1908907
Direito Penal
Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na
denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é
Q1908908
Direito Penal
O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de
pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4º da
Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a
Conheça nossos planos