Questões de Concurso Público TJ-CE 2022 para Oficial de Justiça
Foram encontradas 8 questões
Q1951097
Direito Processual Penal
Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:
Q1951099
Direito Processual Penal
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:
Q1951100
Direito Processual Penal
A citação com hora certa
Q1951101
Direito Processual Penal
Ludmila, única responsável pelo sustento de sua filha Isabela de 11 anos de idade, ficou desempregada e decidiu furtar um
celular recém lançado de uma loja, para vender. Foi presa em flagrante, logo após sair do estabelecimento, e acusada de
tentativa de furto simples. O Juiz da audiência de custódia converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que Ludmila era reincidente, pois já possuía uma condenação anterior transitada em julgado por furto. Distribuídos os
autos ao juízo competente para julgamento do feito, a defesa requereu a liberdade provisória da ré ou a substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar. Ao analisar o pedido, o Juiz
Q1951102
Direito Processual Penal
Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da
Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível
recurso
Q1951103
Direito Processual Penal
Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:
Q1951104
Direito Processual Penal
A respeito das nulidades,
Q1951105
Direito Processual Penal
Nos delitos de ação penal pública condicionada
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