Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2023 para Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:

A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê, em relação às despesas públicas, que:

Analise as assertivas abaixo:

I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercido, no respectivo Poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,. para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

III. Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária comparativo de limites de concessão de garantias.

Está correto o que se afirma em

Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar: 

Acerca dos princípios orçamentários: