O conjunto de regras de conduta tiradas do interior da Administração, segundo o qual, o agente público deve procurar sempre o melhor resultado, diz respeito ao seguinte princípio constitucional da administração pública:
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O princípio orçamentário que obriga a inclusão no orçamento público de todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras é o da:
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A principal receita dos Conselhos Regionais provém das anuidades de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho, e que têm caráter tributário. O fato de o Conselho identificar o devedor, o valor e o vencimento caracteriza o seguinte estágio da receita:
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Considere que o CREMERJ deseja alienar um imóvel de sua propriedade, constituído por uma sala comercial adquirida para ser utilizada como subsede, no valor de R$ 60.000,00. A modalidade de licitação a ser utilizada, obrigatoriamente, é a seguinte: