Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia

Q1664457

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664457 Direito Tributário

A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:

A

abrange os templos de qualquer culto quanto ao prédio onde se pratica o culto, não se estendendo aos seus anexos, sob pena de configurar espécie de subvenção vedada pela Constituição da República

B

absorve a isenção, que constitui limitação fiscal decorrente da falta de definição do fato gerador, podendo ter por fundamento razões de conveniência ou justiça e por origem o direito positivo

C

alcança o benefício fiscal dado pela Constituição da República aos jornais, embora constitua, na verdade, privilégio odioso, porquanto não se funda na garantia da liberdade de expressão

D

protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

E

não abrange as taxas, podendo, contudo, o ente tributante estipular, em legislação específica, benefício fiscal aos demais entes políticos na hipótese de reciprocidade de tratamento

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Q1664458

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664458 Direito Tributário

Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como:

A

leasing financeiro, por envolver obrigação de dar e não de fazer, com incidência do ISSQN

B

conceito econômico de serviço, para efeito da incidência do ISSQN, nos termos da matriz constitucional

C

mista, com incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), por ser a atividade preponderante

D

desconto concedido pela empresa fornecedora do serviço, salvo quando o pagamento do serviço for efetuado mediante fornecimento de mercadoria

E

contraprestação pelos serviços prestados, com incidência do ISSQN sobre toda a operação e não sobre a remuneração em espécie estabelecida no contrato

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Q1664459

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664459 Direito Tributário

Em se tratando de imóvel em construção, o contribuinte faz jus, nos termos da lei, a:

A

uma redução das alíquotas em 50%, devendo o órgão fazendário responsável pelo lançamento aplicá-la de ofício

B

subsidiariedade no pagamento do IPTU, não sofrendo aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória

C

determinação do logradouro que confira ao imóvel maior valorização, no caso de imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes

D

cessão da responsabilidade tributária, na hipótese de desapropriação com desapossamento provisório, a partir do registro do mandado de transmissão

E

desoneração da obrigação de realizar o cadastro imobiliário, mas apresentando à Prefeitura o documento pertinente à venda do referido imóvel no prazo legal

Q1664460

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664460 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Numa partilha, o cônjuge varão fica com a integralidade do bem imóvel situado em Belo Horizonte, que vale R$ 50.000,00, permutando-o com outro bem situado em Juiz de Fora, no valor de R$ 80.000,00, que fica com o cônjuge mulher. O patrimônio total do casal monta a R$ 130.000,00. É correta a pretensão do Município de Belo Horizonte de pleitear a incidência do ITBI na seguinte condição:

A

no momento da celebração do negócio jurídico

B

sobre a diferença de valores entre os imóveis

C

no momento da imissão provisória na posse do imóvel

D

sobre a base de cálculo arbitrada pelo Fisco Municipal para efeito de IPTU

E

com base nas alíquotas mínima e máxima previstas pela Constituição da República

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Q1664461

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664461 Direito Tributário

A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:

A

social

B

especial

C

parafiscal

D

de melhoria

E

previdenciária

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Q1664462

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:

A

a tributação por valores fixos

B

o regime especial diferenciado

C

a imunidade dos serviços cartorários

D

a receita bruta auferida pelos cartórios

E

a ausência de faturamento pela não incidência

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Q1664463

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664463 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sólidos urbanos. Para tanto, celebra convênio, ao qual devem aderir os municípios, por intermédio do qual será concedida verba de fundo estadual específico para o meio ambiente, desde que o ente municipal aderente passe a destinar os resíduos sólidos a aterro sanitário regularmente instalado e institua, no prazo de até cinco anos, taxa que objetive o custeio do serviço. A taxa assim instituída tem a seguinte característica:

A

depende de previsão legal

B

distingue taxa e preço público

C

incide sobre serviço público essencial

D

configura os requisitos da utilização efetiva, especificidade e divisibilidade da prestação

E

atrela o repasse de verba de fundo estadual destinado ao meio ambiente à instituição de tributos por parte do ente municipal

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Q1664464

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Integra o sistema tributário, no Município de Belo Horizonte, a Taxa de:

A

Fiscalização e Funcionamento das Sociedades

B

Fiscalização de Engenhos de Publicidade

C

Fixação de Cartazes em Via Pública

D

Transporte Público

E

Autuação Fiscal

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Q1664465

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664465 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:

A

alcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa

B

não atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário

C

atingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia

D

abrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal

E

ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês

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Q1664466

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664466 Direito Tributário

Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:

A

parte do produto da arrecadação com o IPVA pertencente à União

B

parcela do produto da arrecadação com o ICMS gerado no Município

C

parte do IPTU arrecadado sobre imóveis localizados nos territórios do Estado

D

imposto sobre a renda recolhido na fonte pelos seus servidores estatutários

E

recurso alusivo às receitas repartidas em programa federal de benefícios fiscais

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Q1664467

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664467 Direito Tributário

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:

A

o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais

B

o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois

C

os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal

D

os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial

E

a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão

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Q1664468

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664468 Direito Tributário

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:

A

requisição de terceiro interessado

B

débito inscrito em dívida ativa

C

requisição formal do Ministério Público

D

parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa

E

proibição existente em convênios de cooperação federais

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Q1664469

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664469 Direito Tributário

A incidência do ISSQN depende de:

A

denominação do serviço prestado

B

existência de estabelecimento fixo

C

previsão legal específica do entre tributante

D

resultado financeiro obtido no exercício da atividade

E

cumprimento de exigência administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis

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Q1664470

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664470 Direito Tributário

O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hipótese:

A

reforma de edifício

B

serviço de diversão

C

instalação de andaime

D

cessão de direito de uso

E

realização de congresso

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Q1664471

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664471 Direito Empresarial (Comercial)

Pode constituir sociedade uniprofissional aquela que apresente a seguinte característica:

A

atividade diversa da habilitação profissional dos sócios

B

sócios com habilitações profissionais diferentes

C

terceirização da atividade fim

D

sócio pessoa jurídica

E

natureza familiar

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Q1664472

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664472 Raciocínio Lógico

Considere verdadeiras as seguintes afirmações:

Ester não torcer pelo Palmeiras é condição necessária e suficiente para Carolina torcer pelo Cruzeiro. Beatriz torce pelo Botafogo ou Alice torce pelo Atlético. Ou Daniele torce pelo Flamengo ou Ester torce pelo Palmeiras. Se Beatriz torce pelo Botafogo, então Carolina não torce pelo Cruzeiro. Com certeza, Daniele torce pelo Flamengo.

Portanto, pode-se necessariamente concluir que:

A

Beatriz torce pelo Botafogo e Carolina torce pelo Cruzeiro.

B

Ou Carolina torce pelo Cruzeiro ou Alice não torce pelo Atlético.

C

Daniele não torce pelo Flamengo ou Beatriz torce pelo Botafogo.

D

Se Ester não torce pelo Palmeiras, então Alice não torce pelo Atlético.

E

Beatriz torcer pelo Botafogo é condição necessária para Alice torcer pelo Atlético e Carolina torcer pelo Cruzeiro.

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Q1664473

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664473 Raciocínio Lógico

Observe os seguintes argumentos:

Imagem associada para resolução da questão

Pode-se afirmar corretamente que os argumentos I, II e III são considerados, respectivamente, como:

A

válido, válido e válido.

B

inválido, válido e válido.

C

válido, inválido e inválido.

D

inválido, válido e inválido.

E

válido, inválido e válido.

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Q1664474

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664474 Raciocínio Lógico

Considere os conjuntos A, B e C e a tabela a seguir:

Conjunto Número de elementos

A 100

B 80

C 60

A ∩ B 35

B ∩ C 28

A U B U C 157

Desta forma, o número de elementos do conjunto [(A ∩ C) - B] é igual a:

A

20

B

28

C

35

D

41

E

45

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Q1664475

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664475 Raciocínio Lógico

Leia a seguinte proposição: “Se ocorrer de Maria ser sensata ou de João ser amoroso, então ocorre harmonia no lar.”

Uma proposição logicamente equivalente à expressa acima é:

A

Se não ocorre harmonia no lar, então ocorre de Maria não ser sensata e de João ser amoroso.

B

Se não ocorre harmonia no lar, então ocorre de Maria ser sensata e de João não ser amoroso.

C

Se não ocorre harmonia no lar, então ocorre de Maria não ser sensata e de João não ser amoroso.

D

Se ocorre harmonia no lar, então ocorre de Maria não ser sensata ou de João não ser amoroso.

E

Se ocorre harmonia no lar, então ocorre de Maria ser sensata e de João ser amoroso.

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Q1664476

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664476 Matemática Financeira

Uma empresa adquiriu, no início do mês, um empréstimo bancário à taxa de juros de 2% ao mês, a ser pago em 36 prestações mensais fixas de R$ 27.000,00, com base no sistema francês. Sabendo-se que a primeira prestação vence no final do mês, o valor referente aos juros a serem pagos na 25ª prestação, desprezando-se os centavos, é igual a:

A

R$ 5.170,00

B

R$ 5.220,00

C

R$ 5.560,00

D

R$ 5.710,00

E

R$ 5.890,00

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia

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