Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia

Q1664509

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664509 Direito Tributário

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – TFOP determina que:

A

o poder de polícia municipal deverá fiscalizar se a execução de loteamento de terrenos, por particulares, está sendo realizada em observância à legislação específica

B

o fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras públicas realizadas na zona urbana ou rural

C

o contribuinte não está obrigado a prestar informações e esclarecimentos ao Fisco sobre obra realizada em seu imóvel

D

as entidades e as instituições imunes estão compelidas ao seu pagamento

E

a construção de muros e passeios não sofre a sua incidência

Q1664510

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664510 Direito Tributário

Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:

A

para o regime previdenciário dos servidores municipais

B

para o custeio do serviço de iluminação pública

C

para as organizações das profissões liberais

D

de intervenção no domínio econômico

E

de melhoria

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Q1664511

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664511 Direito Tributário

Pertence aos Municípios o seguinte percentual:

A

10% da retenção, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos advindos da repartição de receitas tributárias

B

10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dos quais 25% serão repassados na forma da lei

C

40% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território

D

29% arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dos quais 25% serão destinados na forma da lei

E

25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação

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Q1664512

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664512 Direito Tributário

A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve ser provida de:

A

posto de saúde a uma distância máxima de 10km do imóvel considerado

B

meio-fio ou calçamento, com a canalização de obras pluviais

C

transporte público ferroviário ou metroviário

D

rede de iluminação pública domiciliar

E

abastecimento de água

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Q1664513

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664513 Direito Tributário

Não é responsável pelo pagamento do IPTU:

A

o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão

B

a pessoa jurídica resultante de fusão em relação ao débito das entidades fundidas, até a data do fato

C

o adquirente, pelo débito do alienante, salvo se o beneficiário de imunidade ou isenção

D

o adquirente do imóvel em hasta pública, com sua responsabilidade limitada ao preço da arrematação

E

o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha, com sua responsabilidade limitada ao montante da meação

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Q1664514

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664514 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:

A

a empresa de plano de saúde

B

a companhia aérea ou seu representante

C

o órgão da Administração Direta da União

D

a empresa concessionária de serviço público responsável pelo transporte público municipal

E

a empresa ou entidade administradora de loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares

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Q1664515

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664515 Direito Tributário

A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:

A

preço do serviço, quando houver determinação da lei complementar federal

B

estimativa, quando houver iniciativa do Fisco ou do sujeito passivo

C

estimativa, quando o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal

D

reclamação apresentada pelo contribuinte, se não concordar com o valor estimado

E

autoridade fiscal competente quando o contribuinte recusar-se a exibir os elementos necessários

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Q1664516

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664516 Direito Tributário

A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:

A

O registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé

B

O contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado

C

A documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização

D

A existência de fraude ou sonegação for constatada pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte

E

O sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória

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Q1664517

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre:

A

produtos pertinentes à saúde pública municipal

B

entidades educacionais

C

multas não adimplidas

D

documentos fiscais

E

instituições imunes

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Q1664518

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída no Município de Belo Horizonte, não poderá apresentar a seguinte característica:

A

ser um documento fiscal exclusivamente digital

B

conter os dados de identificação do tomador do serviço

C

ser cancelada por meio do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

D

ser recolhida por meio da guia emitida pelo Sistema de Emissão de Guias

E

documentar as operações individualmente por código de atividade econômica

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Q1664519

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664519 Direito Tributário

O pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:

A

no registro de escritura pública de compra e venda sujeita à condição resolutiva

B

na data do registro do título translativo do bem imóvel

C

por cada um dos permutantes dos bens imóveis

D

sobre a arrematação em hasta pública judicial

E

na renúncia do usufruto

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Q1664520

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664520 Direito Tributário

Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:

A

o registro da hipoteca do bem perante o ofício de registro de imóveis competente

B

a adjudicação judicial quando decorrente de sucessão hereditária

C

a cessão do bem móvel ou direito quando houver solidariedade

D

a antecipação do pagamento da lavratura do título translativo

E

a aplicação da alíquota de 3,5%

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Q1664521

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664521 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No tocante às multas não tributárias, lavradas por infração de leis e regulamentos municipais, é correto afirmar que poderão:

A

prescrever em 3 anos

B

ser inscritas em dívida ativa

C

ser objeto de decreto que conceda desconto

D

ser canceladas mediante despacho do Prefeito se prescritas

E

ter a prescrição interrompida pela apresentação de documento comprobatório concurso de credores

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Q1664523

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664523 Raciocínio Lógico

Observe os seguintes argumentos:

Imagem associada para resolução da questão

Pode-se afirmar corretamente que os argumentos I, II e III são considerados, respectivamente, como:

A

válido, válido e válido.

B

inválido, válido e válido.

C

válido, inválido e inválido.

D

inválido, válido e inválido.

E

válido, inválido e válido.

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Q1664529

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664529 Matemática Financeira

Uma empresa realizou a projeção dos fluxos de caixa de um determinado projeto, conforme a tabela abaixo:

Período 0 1 2 3

Fluxo (em R$) -60.000 10.300 ? 32.781

Sabendo-se que a Taxa Interna de Retorno para esse projeto é de 3%, o valor do 2º fluxo será referente a:

A

R$ 21.218,00

B

R$ 22.732,00

C

R$ 23.426,00

D

R$ 24.980,00

E

R$ 25.690,00

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Q1664532

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664532 Administração Financeira e Orçamentária

A função alocativa do governo diz respeito especificamente à promoção de:

A

taxa de crescimento adequada

B

fornecimento de bens públicos

C

distribuição justa de renda

D

estabilidade de preços

E

pleno emprego

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Q1664533

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664533 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que determina que as receitas e as despesas do ente público devem constar da lei orçamentária anual, não podendo haver omissão, denomina-se:

A

Unidade

B

Transparência

C

Exclusividade

D

Uniformidade

E

Universalidade

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Q1664534

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664534 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém obrigatoriamente os seguintes orçamentos:

A

de Custeio, Monetário e da Seguridade Social

B

Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social

C

Monetário, de Investimentos e de Custeio

D

Monetário, Fiscal e da Seguridade Social

E

Fiscal, de Custeio e de Investimentos

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Q1664535

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664535 Conhecimentos Bancários

O Banco Central, para aumentar a liquidez do sistema econômico, pode implementar a seguinte medida:

A

redução da taxa de redesconto

B

redução do montante de redesconto

C

elevação na venda de título do governo

D

elevação da taxa de recolhimento compulsório

E

redução do prazo de pagamento do redesconto

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Q1664536

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664536 Economia

De acordo com a Teoria Quantitativa da Moeda, se os meios de pagamento variaram, em certo período de tempo, de $42.400 para $ 49.184, e o nível geral de preços aumentou em 4,5%, conclui-se que a variação no produto real atingiu um percentual de:

A

5,22%

B

7,73 %

C

11,00 %

D

12,12 %

E

21,22 %

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia

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