Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais
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Analise as assertivas a seguir:
I – As taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias do servidor público e o FGTS são espécies tributárias inseridas na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios;
II – O Imposto Extraordinário de Guerra é de competência da União;
III – A competência residual é aquela atribuída a um ente para criar tributos cujos fatos geradores não foram discriminados pela Constituição Federal;
IV – As contribuições parafiscais estão inseridas na esfera de competência exclusiva da União e são as seguintes: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse dos servidores públicos dos entes políticos;
V – O prazo nonagesimal pode ser alterado por lei específica do ente tributante.
Aquela que melhor materializa a competência tributária tal qual prevista na Constituição da República é a de número:
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