Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje
é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode
ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:
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Segundo a doutrina, não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda
que preveja a seguinte situação:
Júnior, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no Ministério das Cidades, em razão desse vínculo, está
sujeito ao seguinte regime previdenciário:
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