Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais

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Q1668511
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Certidões Negativas , Execução Fiscal
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668511 Direito Tributário
Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:
Alternativas
Q1668512
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668512 Direito Tributário
Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:
Alternativas
Q1668513
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668513 Direito Tributário
A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta pelo valor remanescente depende da seguinte providência:
Alternativas
Q1668514
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Remissão , Decadência , Dação em pagamento de bens imóveis , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668514 Direito Tributário
Não é causa de extinção do crédito tributário:
Alternativas
Q1668515
Direito Tributário Compensação ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668515 Direito Tributário
A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:
Alternativas
Respostas
51: D
52: C
53: B
54: B
55: C
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