Questões de Concurso Público Prefeitura de Águas de Chapecó - SC 2018 para Engenheiro Civil

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

De acordo com a legislação em vigor, o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum:

Todas as matérias tratadas no Plano Diretor (Lei Municipal 20/2009) devem atender:
1. Princípios: são pressupostos e valores gerais que orientam a execução das políticas a serem desenvolvidas no Município. 2. Políticas: determinam os fins, direcionando as ações do Plano Diretor Participativo ou deles decorrentes. 3. Ações: concretização das políticas sobre a realidade existente com base na realidade desejada e constituem-se em mecanismos de verificação do atendimento aos princípios do Plano Diretor Participativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Municipal 20/2009, estabelece os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo (para construção e para parcelamento). Esses parâmetros estão relacionados diretamente à zona ou ao setor em que está localizado o imóvel.
Assim, um imóvel na Zona de Ocupação e Densificação Urbana Prioritária (ZODUP) e outro no Setor Industrial (SI) apresentam como parâmetro para construção (quanto ao recuo frontal mínimo a partir do alinhamento dos lotes), respectivamente, os valores:

De acordo com o Plano Diretor do Município:

Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação pertinente, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de ........................................ , a ser apreciado pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.