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FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador
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Q999837

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999837 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.

Alternativas

Aplica-se a analogia para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos efeitos tributários de tributo não previsto em lei.

A legislação tributária que instituir ou majorar impostos entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará dos princípios gerais do direito público.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes quando não resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q999838

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Nulidade dos Atos Processuais ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca das nulidades.

Alternativas

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos processuais subsequentes.

Verificada a nulidade processual, deverá o juiz pronunciá-la mandando repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

São anuláveis as citações e as intimações quando feitas sem observância das formas previstas na legislação vigente.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, qualquer das partes poderá requer a sua decretação.

O juiz declarará que atos são atingidos pela nulidade e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

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Q999839

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Reconvenção ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a resposta do réu, é correto afirmar.

Alternativas

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

Proposta a reconvenção, somente após o consentimento do reconvindo, o reconvinte poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir.

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito acarreta na extinção da reconvenção.

Proposta a reconvenção, o autor será citado, pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação deverá ser protocolada no juízo que a parte entender competente.

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Q999840

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999840 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.

Alternativas

Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.

O Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.

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Q999841

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999841 Legislação Federal

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.

4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Respostas

16: C

17: E

18: A

19: B

20: D

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