Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2019 para Engenheiro Florestal

Considere as seguintes afirmativas em relação à Lei 9.605/1998.

1. Segundo o artigo 20, a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

2. O artigo 29, que dispõe sobre os Crimes contra a Fauna, prevê detenção de 1 a 5 anos, e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

3. Segundo o artigo 31, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, prevê detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

4. Dos Crimes contra a Administração Ambiental, o artigo 66 prevê que se o funcionário público fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico- -científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental a pena prevista é reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei 9795/1999, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, se referem à:

Segundo o artigo 15 da Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de:

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na seguinte circunstância:

Segundo a Lei 9795/1999:

“A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma ..............................., em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Não é considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), segundo a Lei 12.651/2012.
( ) A Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão. ( ) Reserva Legal é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. ( ) As atividades de segurança nacional e proteção sanitária, bem como as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos , energia, telecomunicações, radiodifusão e instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais são consideras obras de Utilidade Pública. ( ) A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área, além da implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas são consideradas atividades de Interesse Social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.