Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Contador - 5S1

Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no  101, de 2000, torna facultativa:

Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:

Sobre operações de crédito, é correto afirmar a respeito da a Lei de Responsabilidade Fiscal:

1. Equipara-se à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
2. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
3. São permitidas operações de crédito para auxílio a instituições do Sistema Financeiro Nacional controladas pelos entes, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
4. As concessões de operações de redesconto e de empréstimos pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras são equiparadas a operações de crédito e estão vedadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina que a lei orçamentária anual deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações autarquias e fundos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre: