Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Advogado II

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Q3056822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.


1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

3. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

4. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3056832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo com base nas normas do processo civil brasileiro.


1. O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.


2. O representante judicial da parte poderá ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.


3. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, conforme dispuser a lei.


4. O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 30 dias.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3056836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta com fundamento nas normas processuais civis.
Alternativas
Q3056837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto na legislação processual civil brasileira, há suspeição do juiz:
Alternativas
Q3056838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública.

1. Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
2. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
3. Aplica-se o benefício da contagem de prazo em dobro para a Advocacia Pública, mesmo quando a lei estabelecer, de maneira expressa, prazo próprio para o ente público.
4. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, exclusivamente, nos processos que envolvam interesse de incapaz e interesse público ou social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: E
5: A