Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Policial Legislativo Federal

Analise as afirmativas abaixo:

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

Assinale:

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

Assinale a afirmativa correta.