A Lei Nacional de Biossegurança estabelece normas de
segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção,
o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a
transferência, a importação, a exportação, o armazenamento,
a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no
meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente
modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes
o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e
biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e
vegetal, e a observância do princípio da precaução para a
proteção do meio ambiente, para efeito da lei, assinale a
afirmativa incorreta.