Questões Prefeitura de Angra dos Reis - RJ 2010 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q570320

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570320 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que

A

nas sociedades simples, as cláusulas contratuais que visem excluir sócios de participarem dos lucros e das perdas da sociedade são permitidas, desde que os sócios excluídos sejam administradores da sociedade e que a exclusão tenha por fundamento sua gestão temerária.

B

nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios referente às obrigações sociais é solidária e ilimitada. Entretanto, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um, contanto que essa disposição esteja no ato constitutivo ou seja aprovada, em unanimidade, em convenção posterior.

C

as sociedades limitadas e as sociedades em comandita por ações podem ou não ser empresárias, sendo que essa diferenciação decorre do tipo de atividade por elas empreendida.

D

a aquisição de personalidade jurídica das sociedades ocorre com assinatura dos seus atos constitutivos pelos sócios.

E

a fim de salvaguardar os direitos dos credores, na execução das dívidas da sociedade inexiste o benefício de ordem entre os bens da sociedade e os dos sócios.

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Q570321

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570321 Direito Empresarial (Comercial)

No processo falimentar da empresa Rios de Dinheiro, habilitaram-se como credores da massa falida: Joana Silva, credora trabalhista com crédito de 250 salários mínimos; Papéis e Tintas Ltda.; e o Município de Angra dos Reis, com créditos tributários referentes ao ISS. A classificação dos créditos, neste caso específico, obedece à seguinte ordem ditada pela Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:

A

1º lugar Joana Silva (com a integralidade dos 250 salários mínimos devidos)

2º lugar Município de Angra dos Reis

3º lugar Papéis e Tintas Ltda.

4º lugar

B

1º lugar Município de Angra dos Reis

2º lugar Joana Silva (com a integralidade dos 250 salários mínimos devidos)

3º lugar Papéis e Tintas Ltda.

4º lugar

C

1º lugar Município de Angra dos Reis

2º lugar Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos)

3º lugar Papéis e Tintas Ltda.

4º lugar Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes)

D

1º lugar   Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos)

2º lugar Município de Angra dos Reis

3º lugar   Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes)

4º lugar   Papéis e Tintas Ltda.

E

1º lugar Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos)

2º lugar Município de Angra dos Reis

3º lugar Papéis e Tintas Ltda.

4º lugar Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes)

Q570322

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570322 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aquele que possui um título ao portador pode exigir o cumprimento da prestação nele indicada. Entretanto, se o título entrou em circulação contra a vontade do emitente, a prestação já não é mais devida.

B

Caso o título de crédito seja omisso quanto à data de vencimento, considera-se que ele seja à vista.

C

O título de crédito é um documento necessário ao exercício do direito nele contido, que somente produz efeito quando preenchidos os requisitos da lei. Assim, a transferência do título que atende a todos os requisitos da lei implica a dos direitos que lhe são inerentes.

D

Qualquer negócio ou medida judicial que tenha por objeto o título só produz efeito perante emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro emitente.

E

O título de crédito corresponde a bem móvel, estando, portanto, sujeito aos princípios que disciplinam a circulação de tais bens.

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Q570323

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570323 Direito Econômico

A Lei Antitruste brasileira foi criada para atender o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se refere à repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a decisão do Plenário do Cade que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer consubstancia-se em título executivo judicial. Durante o processo de execução, se necessário, será determinada a intervenção da empresa.

B

atos que possam limitar ou prejudicar a concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, não podem ser autorizados pelo Cade, mesmo que tenham por objetivo melhorar a qualidade de bens e serviços.

C

a atuação do Cade é orientada pelos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

D

as disposições da Lei Antitruste somente são aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público são regulamentadas por leis específicas em relação à concorrência desleal.

E

os responsáveis pela prática de atos que infrinjam a ordem econômica são sujeitos a diversas penalidades, sendo que, no caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas no seu décuplo.

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Q570324

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570324 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.

B

Para que uma invenção seja patenteável, é necessário que ela atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

A vigência da patente de invenção perdura por 20 (vinte) anos, contados da data de depósito, ao passo que a patente de modelo de utilidade vigora por 15 (quinze) anos, igualmente contados da data de depósito.

D

O prazo para a propositura de ação de nulidade da patente é de 2 (dois) anos após o início da vigência da patente.

E

A extinção da patente faz com que seu objeto caia em domínio público.

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Q570325

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570325 Direito Tributário

Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará

A

atingindo o princípio da neutralidade.

B

confrontando o princípio do não confisco.

C

atendendo ao princípio da isonomia.

D

violentando o princípio federativo.

E

observando o princípio da capacidade contributiva.

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Q570326

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570326 Legislação Federal

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão

A

é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.

B

é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.

C

é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.

D

é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.

E

é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

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Q570327

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570327 Direito Tributário

A empresa Tecnomecânica Ltda. pretende obter, em 2006, Certidão Negativa de Débito (IPTU) cuja emissão foi obstada em razão da existência de crédito tributário relativo a esse tributo, exercícios 2004 e 2005, relativo ao lote, de 220 m2 , localizado no Delta-AA, que foi cedido à impetrante, para fins de construir sua sede comercial com incentivos fiscais do Pró- AA, por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra, em que há cláusula registrando que a empresa arcaria com todos os débitos que recaíssem sobre o terreno, inclusive tributários, desde a assinatura do contrato, que ocorreu em janeiro de 2003. Sabe-se que tal contrato foi suspenso por força de liminar, em sede de Ação Civil Pública, em que o pactuado se discute. Tal fato ocorreu antes que a Tecnomecânica Ltda. tomasse posse da área. Dessa forma,

A

a Fazenda tem razão em exigir o pagamento do tributo, por ser incontestável que houve a assunção do débito pela Tecnomecânica Ltda.

B

a Fazenda tem razão, em função de ser o IPTU um imposto de natureza real e haver uma concessão do bem para a Tecnomecânica Ltda.

C

o contribuinte tem que pagar o imposto e depois repetir o indébito, provando que jamais teve a posse do terreno.

D

o contribuinte tem direito líquido e certo a não pagar o imposto, por estar provado, pela concessão da liminar, que não teve a posse do terreno.

E

o contribuinte tem que pagar, uma vez que teve a posse ficta do imóvel, desde a data da celebração do contrato de concessão de uso.

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Q570328

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570328 Direito Tributário

(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.

A

V – F – F

B

V – F – V

C

V – V – F

D

V – V – V

E

F – F – F

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Q570329

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570329 Direito Tributário

Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido

A

prescrição.

B

prescrição intercorrente.

C

decadência.

D

preclusão.

E

remissão.

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Q570330

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570330 Direito Tributário

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

A

à competência exclusiva dos Estados.

B

à contraprestação específica desse tributo.

C

ao campo de atuação da entidade federativa.

D

à divisão de poder entre as entidades da federação.

E

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

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Q570331

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570331 Direito Tributário

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado. Essa lei é

A

plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.

B

inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.

C

constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.

D

parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.

E

inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

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Q570332

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570332 Direito Tributário

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

A

a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.

B

a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.

C

a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.

D

a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.

E

a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

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Q570333

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570333 Direito Tributário

Alice Maria pretende ver reconhecido seu alegado direito à isenção do IPI, por ser portadora de deficiência auditiva (surdez bilateral). Fundamenta seu alegado direito na Lei 8989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros... A pretensão de Alice

A

é juridicamente impossível, por falta de expressa previsão nas hipóteses descritas na lei.

B

é juridicamente impossível, pois a lei trata de forma distinta o deficiente visual e auditivo.

C

deve ser acolhida, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

D

deve ser acolhida, por se aplicar interpretação ampliativa de direito no caso de deficientes.

E

não deve ser acolhida, em consequência do disposto no artigo 111 do Código Tribunal Nacional.

Q570334

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570334 Direito Tributário

Lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei

A

é ilegal.

B

é inconstitucional.

C

é eficaz.

D

é inválida.

E

é ineficaz.

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Q570335

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570335 Direito Constitucional

Com relação à competência suplementar do Estado, é correto afirmar que

A

abrange exclusivamente questões orçamentárias e tributárias.

B

é sempre residual à atividade legislativa do município.

C

se for promulgada lei federal, a lei estadual perderá eficácia.

D

a competência suplementar será sempre plena, no que for específica.

E

o Estado deverá observar as normas gerais editadas pela União.

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Q570336

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570336 Direito Tributário

Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,

A

inexiste condição objetiva de punibilidade.

B

inexiste crime, à vista da falta de requisito formal.

C

devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário.

D

deve haver a suspensão condicional do processo penal.

E

deve ser reconhecida a continuidade delitiva.

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Q570337

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570337 Direito Tributário

Considerando o ISS e as assertivas a seguir, assinale a sequencia correta para V = verdadeiro e F = falso.

( ) O critério de territorialidade do imposto é misto, ora sendo considerado o local do tomador do serviço, ora do prestador.

( ) O critério material do imposto adota uma tributação em bases universais, com a incidência sobre serviços prestados no estrangeiro.

( ) Prevalece o entendimento, quanto ao critério pessoal, da permanência no ordenamento do artigo 9º do Decreto-lei 406/68.

( ) A hipótese de substituição tributária do artigo 6º da LC 116/03 só cabe se houver relação com os elementos que norteiam a tributação do contribuinte.

A

V – F – F – V

B

F – F – V – F

C

F – V – V – F

D

F – V – F – V

E

V – F – V – F

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Q570338

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570338 Direito Financeiro

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a

A

A Responsabilidade Fiscal tem como fim estabelecer parâmetros que confiram às contas públicas a necessária estabilidade, / a fim de permitir ao Estado a consecução dos seus fins.

B

É objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal conduzir uma atuação administrativa planejada e transparente, / apta a corrigir desvios que afetariam o equilíbrio das contas públicas.

C

A relação entre política pública e orçamento é técnica, o orçamento prevê despesas, autorizando-as, / sem previamente estar direcionado a esta ou aquela política pública.

D

O equilíbrio orçamentário é uma meta do Estado fiscalmente responsável, / ele representa a equivalência entre receitas e despesas.

E

O equilíbrio fiscal é pressuposto da Justiça Social, / pois propicia a redução das demandas inflacionárias, que atingem com maior rigor as camadas mais pobres da sociedade.

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Q570339

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570339 Direito Tributário

Com relação à micro e pequena empresas, é correto afirmar que

A

possuem regime tributário discriminado e privilegiado.

B

é qualitativo o critério para sua caracterização.

C

sofrem tributação única, em alíquotas variáveis.

D

têm tratamento tributário diferenciado e favorável.

E

estão obrigadas a optar pelo sistema tributário Simples.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Angra dos Reis - RJ 2010 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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