Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Consultor Legislativo, Direito Constitucional
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No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado
No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema