Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2014 para Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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Assinale a opção que apresenta, exclusivamente, impostos federais que não estão sujeitos à nonagesimalidade/noventena.
Em tal precedente, o STF concluiu que as espécies tributárias são
Para tanto, sustenta que
I. a isenção objeto do Tratado Internacional não lhe é oponível, pois a Constituição da República veda as chamadas isenções heterônomas; e
II. embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Inconformado com a retenção indevida do seu tributo, o servidor deve demandar
I. fixa alíquota mínima do tributo;
II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
I. fixa a alíquota mínima do tributo;
II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
( ) Pode ser progressivo no tempo.
( ) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
( ) Pode ter alíquota diferente de acordo com a localização e o uso do imóvel.
As afirmativas são, respectivamente,
A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição, sendo alegado violação aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimalidade / noventena.
Em defesa do Município, o argumento dotado de maior efetividade será
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A alegação do contribuinte
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Joaquim, desiludido com sua relação matrimonial, decide divorciar-se de Marieta. Porém, antes de comunicar sua decisão à Marieta, Joaquim, intencionando reduzir o patrimônio a ser partilhado com o fim da sociedade conjugal, transfere bens do patrimônio comum formado após a constituição da sociedade marital para a Sociedade da qual é sócio. Após uma substancial diminuição do patrimônio conjugal, Joaquim requer judicialmente o divórcio.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta
A respeito desta cláusula, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Acerca das determinações do ECA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A professora da escola de Ana, que está com dez anos, notou seu comportamento diferente nos últimos meses e descobriu que a aluna é vítima de constante abuso sexual praticado por seu pai, sem o conhecimento de sua mãe. Por tal razão, os pais de Ana poderão ser destituídos do poder familiar, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos sofridos por abandono afetivo.
( ) Juliana, aos nove anos, quer ir com mais três amigas ao espetáculo da sua cantora favorita, numa famosa casa de shows do Rio de Janeiro. A mãe de Juliana planeja deixá-las na porta do estabelecimento no início do show e buscá-las ao final. Entretanto, a organização do evento informou que a entrada e a permanência de Juliana estarão condicionadas à presença de seus responsáveis, mesmo que a classificação etária do show seja livre.
( ) Juca, oito anos, é apaixonado por carros e pediu aos seus pais, de presente de aniversário, um moderno veículo que faz muito sucesso entre as crianças do seu bairro. O carro de brinquedo é dirigido pela criança e possui cinto de segurança. Mas os pais de Juca se recusaram a dar o presente, pois ele chega a uma velocidade máxima de 12 km/h e, por tal razão, tem sua venda expressamente proibida para crianças no Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,